Da precariedade da defesa nos embargos à execução fiscal

O Processo de Execução brasileiro infelizmente não acompanhou a evolução de alguns setores do mundo jurídico na sua totalidade. E o Processo de Execução Fiscal, (Lei n.º 6.830, de 1980), instituído com o fim de acelerar e simplificar os procedimentos executórios ajuizados pelos Órgãos da Fazenda Púb...

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Bibliographic Details
Main Author: Fernando Antônio Vasconcelos
Format: Article
Language:English
Published: Universidade Federal da Paraíba 2010-04-01
Series:Prim@ Facie
Subjects:
Online Access:https://150.165.250.106/index.php/primafacie/article/view/4477
Description
Summary:O Processo de Execução brasileiro infelizmente não acompanhou a evolução de alguns setores do mundo jurídico na sua totalidade. E o Processo de Execução Fiscal, (Lei n.º 6.830, de 1980), instituído com o fim de acelerar e simplificar os procedimentos executórios ajuizados pelos Órgãos da Fazenda Pública, na prática, evidencia a prevalência do Poder Público (executante) sobre o contribuinte (executado), ocasionando disparidade de forças e dificuldade de defesa. O presente trabalho pretende analisar algumas facetas importantes desse processo, para tentar concluir que há limitação da defesa, o princípio do contraditório é aviltado, proporcionando situações precárias para a defesa do executado.
ISSN:1678-2593