Da precariedade da defesa nos embargos à execução fiscal
O Processo de Execução brasileiro infelizmente não acompanhou a evolução de alguns setores do mundo jurídico na sua totalidade. E o Processo de Execução Fiscal, (Lei n.º 6.830, de 1980), instituído com o fim de acelerar e simplificar os procedimentos executórios ajuizados pelos Órgãos da Fazenda Púb...
Main Author: | Fernando Antônio Vasconcelos |
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Format: | Article |
Language: | English |
Published: |
Universidade Federal da Paraíba
2010-04-01
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Series: | Prim@ Facie |
Subjects: | |
Online Access: | https://150.165.250.106/index.php/primafacie/article/view/4477 |
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