O CASO SIMONE A. DINIZ: A FALTA DE ACESSO À JUSTIÇA PARA AS VÍTIMAS DOS CRIMES RACIAIS DA LEI CAÓ
No Brasil, a prática do racismo é crime, porém as vítimas desse delito têm pouco (ou quase nenhum) acesso à justiça. Como o Brasil não tem leis abertamente (textualmente) racistas, estudaremos esse fenômeno a partir da análise de um caso concreto. Analisaremos o Caso Simone A. Diniz - a primeira con...
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (UNESP)
2012-01-01
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| Series: | Revista de Estudos Jurídicos da UNESP |
| Online Access: | https://periodicos.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/392 |
| Summary: | No Brasil, a prática do racismo é crime, porém as vítimas desse delito têm pouco (ou quase nenhum) acesso à justiça. Como o Brasil não tem leis abertamente (textualmente) racistas, estudaremos esse fenômeno a partir da análise de um caso concreto. Analisaremos o Caso Simone A. Diniz - a primeira condenação internacional do Brasil, junto à Comissão Interamericana dos Direitos Humanos (CIDH), por causa do racismo. Depois de avaliar a denúncia que deu origem a esse Caso, a CIDH concluiu que o Estado Brasileiro não assegura acesso à justiça às vítimas dos crimes raciais, conforme a Convenção Interamericana dos Direitos Humanos (CADH). Cremos que o estudo desse tipo de caso ajudará a elucidar porque o Brasil tem Constituições e leis contrárias ao racismo e à racialização que têm pouca aplicação e efetividade. |
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| ISSN: | 1414-3097 2179-5177 |