A força jurídico-constitucional dos direitos sociais no estado constitucional / Legal and constitutional power of social rights in the constitucional state
<p><strong>Resumo</strong></p> <p>O artigo analisa a força jurídico–constitucional dos direitos sociais ao constituírem, pois, verdadeiros direitos fundamentais, afirmando-se no caráter supremo, material e formal da Constituição e traduzem-se juridicamente na vinculação...
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Universidade do Estado do Rio de Janeiro
2011-12-01
|
| Series: | Revista Direito e Práxis |
| Online Access: | http://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/revistaceaju/article/view/1692 |