A autonomia municipal na prestação regionalizada de saneamento básico

[Propósito] O presente artigo aborda a temática da autonomia municipal dentro do contexto da prestação regionalizada nos serviços de saneamento básico instituída como princípio fundamental setorial pela lei federal nº 14.026/2020. [Metodologia/abordagem/design] Para tanto, foi analisada, de manei...

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Bibliographic Details
Main Authors: Andrea Ferreira Caputo, Daniel Derenusson Kowarski, Giovani Morelli, Tatianna Fernandes da Paz Ribeiro de Souza
Format: Article
Language:English
Published: Universidade de Brasília 2023-05-01
Series:Revista de Direito Setorial e Regulatório
Subjects:
Online Access:https://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/article/view/43670