A extrafiscalidade tributária como instrumento de proteção ambiental
A proteção ao meio ambiente e a busca pelo desenvolvimento sustentável consistem na prioridade mundial em termos de políticas públicas. O crescimento econômico desenfreado produziu um índice de degradação ambiental irreparável, prejudicando a sobrevivência da presente geração e a possibilidade de ex...
| Main Authors: | , |
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| Published: |
Universidade Estadual de Londrina
2016-12-01
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| Series: | Revista do Direito Público |
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| author | Jordana Viana Payâo Maria de Fátima Ribeiro |
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| description | A proteção ao meio ambiente e a busca pelo desenvolvimento sustentável consistem na prioridade mundial em termos de políticas públicas. O crescimento econômico desenfreado produziu um índice de degradação ambiental irreparável, prejudicando a sobrevivência da presente geração e a possibilidade de existência das próximas gerações. A política tributária surge como instrumento interno eficaz ao combate de práticas lesivas ao meio ambiente e incentivo ao desenvolvimento sustentável, na sua faceta extrafiscal que visa o fomento ou restrição de determinados comportamentos dos contribuintes. Por meio de benefícios e incentivos fiscais ocorre a modulação da Ordem Econômica de modo a compatibilizar os ditames ambientais e econômicos. No Brasil, todavia, não há um sistema sólido apto a produzir os efeitos desejados diante da emergencial degradação ambiental. O objeto central do estudo consiste na análise da atuação do Estado, por meio de políticas públicas tributárias com vistas ao desenvolvimento sustentável, utilizando os mecanismos da extrafiscalidade. Para a abordagem da temática, o texto privilegiou o método dedutivo, partindo da análise do direito fundamental ao meio ambiente na Constituição Federal, incluindo análise bibliográfica e jurisprudencial. |
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| institution | Directory Open Access Journal |
| issn | 1980-511X |
| language | English |
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| publishDate | 2016-12-01 |
| publisher | Universidade Estadual de Londrina |
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| spelling | doaj.art-e9d8adba088a43a68d59f1fe6fbcbaf92023-05-24T20:44:25ZengUniversidade Estadual de LondrinaRevista do Direito Público1980-511X2016-12-0111310.5433/1980-511X.2016v11n3p276A extrafiscalidade tributária como instrumento de proteção ambientalJordana Viana Payâo0Maria de Fátima Ribeiro1Universidade de Marília - UNIMARUniversidade de Marília - UNIMARA proteção ao meio ambiente e a busca pelo desenvolvimento sustentável consistem na prioridade mundial em termos de políticas públicas. O crescimento econômico desenfreado produziu um índice de degradação ambiental irreparável, prejudicando a sobrevivência da presente geração e a possibilidade de existência das próximas gerações. A política tributária surge como instrumento interno eficaz ao combate de práticas lesivas ao meio ambiente e incentivo ao desenvolvimento sustentável, na sua faceta extrafiscal que visa o fomento ou restrição de determinados comportamentos dos contribuintes. Por meio de benefícios e incentivos fiscais ocorre a modulação da Ordem Econômica de modo a compatibilizar os ditames ambientais e econômicos. No Brasil, todavia, não há um sistema sólido apto a produzir os efeitos desejados diante da emergencial degradação ambiental. O objeto central do estudo consiste na análise da atuação do Estado, por meio de políticas públicas tributárias com vistas ao desenvolvimento sustentável, utilizando os mecanismos da extrafiscalidade. Para a abordagem da temática, o texto privilegiou o método dedutivo, partindo da análise do direito fundamental ao meio ambiente na Constituição Federal, incluindo análise bibliográfica e jurisprudencial.https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/27735Desenvolvimento SustentávelExtrafiscalidadeMeio Ambiente. |
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