SÚMULAS VINCULANTE E IMPEDITIVA DE RECURSO

O autor faz uma crítica da chamada súmula vinculante, cuja introdução em nosso Direito parece provável, visto que consta da Emenda Constitucional referente à reforma do Judiciário. Sua crítica se estende também à denominada súmula impeditiva, que a seu ver já existe em nossa legislação e que deveria...

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Bibliographic Details
Main Author: José Barcelos de Souza
Format: Article
Language:English
Published: Centro Universitário Christus 2004-11-01
Series:Revista Opinião Jurídica
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Online Access:https://periodicos.unichristus.edu.br/opiniaojuridica/article/view/2910
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