SÚMULAS VINCULANTE E IMPEDITIVA DE RECURSO
O autor faz uma crítica da chamada súmula vinculante, cuja introdução em nosso Direito parece provável, visto que consta da Emenda Constitucional referente à reforma do Judiciário. Sua crítica se estende também à denominada súmula impeditiva, que a seu ver já existe em nossa legislação e que deveria...
| المؤلف الرئيسي: | |
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| التنسيق: | مقال |
| اللغة: | English |
| منشور في: |
Centro Universitário Christus
2004-11-01
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| سلاسل: | Revista Opinião Jurídica |
| الموضوعات: | |
| الوصول للمادة أونلاين: | https://periodicos.unichristus.edu.br/opiniaojuridica/article/view/2910 |