Regulação do exercício de profissões de saúde: fragmentação e complexidade do modelo regulatório brasileiro e desafios para seu aperfeiçoamento
A regulação jurídica das profissões de saúde no Brasil é composta por um conjunto normativo amplo, complexo e fragmentado, que encontra sua base na Constituição Federal de 1988 e se complementa por uma extensa quantidade de leis, decretos, portarias e, principalmente, resoluções editadas pelos conse...
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| Format: | Article |
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| Published: |
Universidade de São Paulo
2018-12-01
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| Series: | Revista de Direito Sanitário |
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| Online Access: | http://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/152586 |
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| author | Fernando Mussa Abujamra Aith Ana Claudia Camargo Germani Rachelle Balbinot Sueli Gandolfi Dallari |
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| description | A regulação jurídica das profissões de saúde no Brasil é composta por um conjunto normativo amplo, complexo e fragmentado, que encontra sua base na Constituição Federal de 1988 e se complementa por uma extensa quantidade de leis, decretos, portarias e, principalmente, resoluções editadas pelos conselhos profissionais. O presente artigo tem como objetivo identificar os principais marcos legais que estruturam a regulação do exercício profissional no setor da saúde brasileiro, delineando, a partir dos resultados obtidos, o modelo de regulação do exercício de profissões de saúde no brasil. o método utilizado foi de pesquisa normativa e jurisprudencial, com análise qualitativa dos dados selecionados. A partir das leis atualmente vigentes, foram identificadas as diferentes instituições estatais com competência legal para regular as profissões de saúde no Brasil e as principais normas editadas para a regulação das profissões de saúde. Em seguida, buscaram-se conflitos regulatórios judicializados por essas instituições e levados até os tribunais superiores. A análise das leis e decisões selecionadas permitiu a caracterização do que denominamos Modelo de Regulação de Profissões de Saúde Brasileiro, com a identificação e análise das diferentes instituições estatais reguladoras e das principais normas vigentes que regulam as 14 profissões de saúde reconhecidas pelo Conselho Nacional de Saúde. Os resultados apresentados neste artigo delineiam o atual modelo de regulação de profissões de saúde vigente no Brasil e contribuem para o aprofundamento dos conhecimentos sobre o tema, possibilitando reflexões para o aperfeiçoamento do atual modelo jurídico-institucional brasileiro. |
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| publisher | Universidade de São Paulo |
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| spelling | doaj.art-f2e9d5edffcb424a923e19de66e802622022-12-22T01:24:29ZengUniversidade de São PauloRevista de Direito Sanitário1516-41792316-90442018-12-0119210.11606/issn.2316-9044.v19i2p198-218Regulação do exercício de profissões de saúde: fragmentação e complexidade do modelo regulatório brasileiro e desafios para seu aperfeiçoamentoFernando Mussa Abujamra Aith0Ana Claudia Camargo Germani1Rachelle Balbinot2Sueli Gandolfi Dallari3Universidade de São Paulo. Faculdade de Saúde PúblicaUniversidade de São Paulo. Faculdade de MedicinaUniversidade de São PauloUniversidade de São Paulo. Faculdade de Saúde PúblicaA regulação jurídica das profissões de saúde no Brasil é composta por um conjunto normativo amplo, complexo e fragmentado, que encontra sua base na Constituição Federal de 1988 e se complementa por uma extensa quantidade de leis, decretos, portarias e, principalmente, resoluções editadas pelos conselhos profissionais. O presente artigo tem como objetivo identificar os principais marcos legais que estruturam a regulação do exercício profissional no setor da saúde brasileiro, delineando, a partir dos resultados obtidos, o modelo de regulação do exercício de profissões de saúde no brasil. o método utilizado foi de pesquisa normativa e jurisprudencial, com análise qualitativa dos dados selecionados. A partir das leis atualmente vigentes, foram identificadas as diferentes instituições estatais com competência legal para regular as profissões de saúde no Brasil e as principais normas editadas para a regulação das profissões de saúde. Em seguida, buscaram-se conflitos regulatórios judicializados por essas instituições e levados até os tribunais superiores. A análise das leis e decisões selecionadas permitiu a caracterização do que denominamos Modelo de Regulação de Profissões de Saúde Brasileiro, com a identificação e análise das diferentes instituições estatais reguladoras e das principais normas vigentes que regulam as 14 profissões de saúde reconhecidas pelo Conselho Nacional de Saúde. Os resultados apresentados neste artigo delineiam o atual modelo de regulação de profissões de saúde vigente no Brasil e contribuem para o aprofundamento dos conhecimentos sobre o tema, possibilitando reflexões para o aperfeiçoamento do atual modelo jurídico-institucional brasileiro.http://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/152586Direito SanitárioModelo RegulatórioProfissões de SaúdeRegulação da SaúdeRegulação das Profissões de Saúde |
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