Consideraciones acerca de la prospectiva del sistema de solución de controversias del MERCOSUR
In the following lines the author will try to approach the constitutional dimension of the integration process, to explain if the countries that integrate the Mercosur (as partners founders) are compared constitutionally and, consequently, normatively prepared to confront the rising of a supranation...
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Universidade Estadual de Londrina
2002-12-01
|
| Series: | Scientia Iuris |
| Subjects: | |
| Online Access: | http://www.uel.br/revistas/uel/index.php/iuris/article/view/11164 |
| Summary: | In the following lines the author will try to approach the constitutional dimension of the integration process, to explain if the countries that integrate the Mercosur (as partners founders) are compared constitutionally and, consequently, normatively prepared to confront the rising of a supranational structure. Also, emphasize that the institutional MERCOSUR’s structure and its mechanisms of resolution of effective conflicts do not turn out suitable to answer the exigencies and challenges that the prospective existence of a common market will face and that, naturally, will be quantitative and qualitatively more important that those than go off from the fragility of the present integration stage. Finally, the proposals of the author will be delineated, an ideal and another one of transition, to surpass some imperfections that the present system of solution of divergences in MERCOSUR, in particular, and the effective institutional scheme demonstrates, in general.<br>Nas linhas seguintes o autor procurará tratar da temática da dimensão constitucional do processo de integração, para elucidar se os países que integram o MERCOSUL (como sócios fundadores) encontram-se constitucionalmente equiparados e, em conseqüência, normativamente preparados para enfrentar o levante de uma potencial estrutura supranacional receptora de competências ou poderes atribuídos, cedidos, delegados ou transferidos pelos Estados. Ainda, será ressaltado que a estrutura institucional mercosulina e o projeto dos mecanismos para a solução de conflitos vigentes não seriam adequados para dar resposta as exigências e desafios que pressupõem a existência de um mercado comum, e que, naturalmente, serão quantitativa e qualitativamente mais importantes que os que se apresentam a partir da fragilidade do atual quadro de integração. Finalmente, delinear-se-ão as propostas do autor, uma ideal ou de máxima e outra de transição, ou de mínima, para superar algumas falhas ou imperfeições que evidencia o atual sistema de solução de controvérsias no MERCOSUL, em particular, e o vigente esquema institucional, em geral. |
|---|---|
| ISSN: | 1415-6490 2178-8189 |