Crimes Tributários no Brasil: uma Análise à Luz do Conceito de Desenvolvimento e dos Princípios Constitucionais Penais
O objetivo do presente artigo é analisar os crimes tributários no Brasil, sob o prisma do desenvolvimento e dos princípios constitucionais penais da intervenção mínima e da proteção de bens jurídicos. Busca-se, com isso, verificar se é realmente legítima a utilização do Direito Penal para obrigar os...
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Universidade Federal da Paraíba
2012-09-01
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| author | Renan do Valle Melo Marques Romulo Rhemo Palitot Braga |
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| publisher | Universidade Federal da Paraíba |
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