Crimes Tributários no Brasil: uma Análise à Luz do Conceito de Desenvolvimento e dos Princípios Constitucionais Penais
O objetivo do presente artigo é analisar os crimes tributários no Brasil, sob o prisma do desenvolvimento e dos princípios constitucionais penais da intervenção mínima e da proteção de bens jurídicos. Busca-se, com isso, verificar se é realmente legítima a utilização do Direito Penal para obrigar os...
Main Authors: | Renan do Valle Melo Marques, Romulo Rhemo Palitot Braga |
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Format: | Article |
Language: | English |
Published: |
Universidade Federal da Paraíba
2012-09-01
|
Series: | Prim@ Facie |
Subjects: | |
Online Access: | https://periodicos.ufpb.br/index.php/primafacie/article/view/12713 |
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