A Pluralidade de Autores na Acção de Anulação de Deliberações Sociais
(1) A legitimidade activa na acção de deliberação de deliberações sociais: (a) legitimidade de sócios; (b) legitimidade do órgão de fiscalização. (2) A pluralidade de autores: (a) natureza da pluralidade; (b) determinação do carácter unitário ou não do litisconsórcio; (c) relevância prática da dist...
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Universidade Portucalense
2022-07-01
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| Series: | Revista Jurídica Portucalense |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://revistas.rcaap.pt/juridica/article/view/25671 |
| Summary: | (1) A legitimidade activa na acção de deliberação de deliberações sociais: (a) legitimidade de sócios; (b) legitimidade do órgão de fiscalização. (2) A pluralidade de autores: (a) natureza da pluralidade; (b) determinação do carácter unitário ou não do litisconsórcio; (c) relevância prática da distinção; (d) a questão do litisconsórcio recíproco. (3) Regime e efeitos do litisconsórcio: (a) o comportamento do CPC ao longo da causa; (b) a questão do caso julgado.
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| ISSN: | 2183-5799 2183-5705 |