O direito à privacidade das informações pessoais no instrumento de captação do atendimento ambulatorial e autorização de procedimentos ambulatoriais (APAC)

Objetivo - O presente artigo aborda o teor das informações pessoais contidas na Autorização de Procedimentos Ambulatoriais (APAC), para elucidar se estas informações pessoais ferem o direito à privacidade dos cidadãos. Metodologia -  realizou-se uma revisão bibliográfica nas bases de dados, SciELO e...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Luanna Silva da Costa
Format: Article
Language:English
Published: Oswaldo Cruz Foundation, Health Law Program 2017-09-01
Series:Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário
Subjects:
Online Access:http://200.130.11.40/ciads4/index.php/cadernos/article/view/377
Description
Summary:Objetivo - O presente artigo aborda o teor das informações pessoais contidas na Autorização de Procedimentos Ambulatoriais (APAC), para elucidar se estas informações pessoais ferem o direito à privacidade dos cidadãos. Metodologia -  realizou-se uma revisão bibliográfica nas bases de dados, SciELO e Biblioteca Virtual em Saúde (BVS) por intermédio da utilização dos descritores: sistema de informação, informação, saúde, banco de dados, direito à privacidade, privacidade, vida privada, intimidade e sigilo. Não houve determinação de um período específico para o levantamento de estudos. Adicionalmente, buscou-se à luz da Lei de Acesso à Informação, a interpretação para estes questionamentos. Resultados- As informações pessoais, como parte das informações referentes aos atendimentos informados na APAC, proporcionam ao Estado o conhecimento do perfil epidemiológico da população e em contrapartida, a avaliação deste para a implementação de novas políticas de saúde pública que correspondam a demanda da população. Conclusão: Não há ferimento ao direito à privacidade os dados coletados no âmbito da APAC.
ISSN:2358-1824