Popular action Ação popular
<p>The Popular Legal Action is a constitutional remedy, which is originated from the necessity of improving the Defense of Public Interest as well as of the Public Administration Morality Act. This remedy is a clear manifestation of the citizens’ sovereignty. This legal measure entitles any ci...
| Main Authors: | , |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Universidade Estadual de Londrina
2002-11-01
|
| Series: | Semina: Ciências Sociais e Humanas |
| Subjects: | |
| Online Access: | http://www.uel.br/revistas/uel/index.php/seminasoc/article/view/3851 |
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|---|---|
| author | Thiane Tonon Polyane Denobi |
| author_facet | Thiane Tonon Polyane Denobi |
| author_sort | Thiane Tonon |
| collection | DOAJ |
| description | <p>The Popular Legal Action is a constitutional remedy, which is originated from the necessity of improving the Defense of Public Interest as well as of the Public Administration Morality Act. This remedy is a clear manifestation of the citizens’ sovereignty. This legal measure entitles any citizen to obtain the invalidation of illegal administrative acts or contract that can cause damages to the Federal, State and Municipal Property, which includes public agencies and any private party entitled to handle public money. This study has the purpose of preserving the public interest through probity, efficiency and morality when handling public property. In addition, it includes the environmental protection and the State Properties. Its aim is the prevention and interruption of the illicit act with the consequent conviction of the defendants who must return the damaged property to its status quo ante. It is a legal enforcement act that puts the Public Administration Defense into effect, not taking into consideration any personal advantage from the author. Although this legal remedy is concerned with the population as a whole, who is the beneficiary of the possible nullification of the illicit act, it is clear that this citizen will have his/her constitutional right preserved. In short, this Popular Legal Action is a political right that each citizen can make use of, in order to supervise the Administrative legality as well as his/her right to participate in the State Policy.<br>A ação popular constitui-se em remédio constitucional nascido da necessidade de melhorar a defesa do interesse público e da moral administrativa. É uma manifestação direta da soberania popular. Através dela, qualquer cidadão é parte legítima para obter a invalidação de atos ou contratos administrativos ilegais e lesivos do patrimônio federal, estadual e municipal, ou de suas autarquias, entidades paraestatais e pessoas jurídicas subvencionadas com dinheiros públicos. Tem por objeto o interesse difuso à preservação da probidade, eficiência e moralidade na gestão da coisa pública, à tutela do meio ambiente e do patrimônio público. Sua finalidade é a prevenção e a desconstituição de ato lesivo e condenação dos responsáveis à reposição do </span><em><span style="font-size: 8pt; font-family: Verdana;">status quo ante. </span></em><span style="font-size: 8pt; font-family: Verdana;">É um meio processual que efetiva essa defesa públicoadministrativa e independe de o autor ter proveito pessoal na questão. Embora o interesse possa dizer respeito à coletividade como um todo, que é beneficiária da possível anulação do ato impugnado, o certo é que o autor popular age em nome próprio e no exercício de um direito seu, garantido constitucionalmente. É um direito político que faz com que o cidadão seja um fiscalizador da legalidade administrativa, tendo seu direito de participação na vida política do Estado. |
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| spelling | doaj.art-f4e020986343400fa50f7b5a37baa64b2022-12-21T19:26:53ZporUniversidade Estadual de LondrinaSemina: Ciências Sociais e Humanas1676-54431679-03832002-11-012311536Popular action Ação popularThiane TononPolyane Denobi<p>The Popular Legal Action is a constitutional remedy, which is originated from the necessity of improving the Defense of Public Interest as well as of the Public Administration Morality Act. This remedy is a clear manifestation of the citizens’ sovereignty. This legal measure entitles any citizen to obtain the invalidation of illegal administrative acts or contract that can cause damages to the Federal, State and Municipal Property, which includes public agencies and any private party entitled to handle public money. This study has the purpose of preserving the public interest through probity, efficiency and morality when handling public property. In addition, it includes the environmental protection and the State Properties. Its aim is the prevention and interruption of the illicit act with the consequent conviction of the defendants who must return the damaged property to its status quo ante. It is a legal enforcement act that puts the Public Administration Defense into effect, not taking into consideration any personal advantage from the author. Although this legal remedy is concerned with the population as a whole, who is the beneficiary of the possible nullification of the illicit act, it is clear that this citizen will have his/her constitutional right preserved. In short, this Popular Legal Action is a political right that each citizen can make use of, in order to supervise the Administrative legality as well as his/her right to participate in the State Policy.<br>A ação popular constitui-se em remédio constitucional nascido da necessidade de melhorar a defesa do interesse público e da moral administrativa. É uma manifestação direta da soberania popular. Através dela, qualquer cidadão é parte legítima para obter a invalidação de atos ou contratos administrativos ilegais e lesivos do patrimônio federal, estadual e municipal, ou de suas autarquias, entidades paraestatais e pessoas jurídicas subvencionadas com dinheiros públicos. Tem por objeto o interesse difuso à preservação da probidade, eficiência e moralidade na gestão da coisa pública, à tutela do meio ambiente e do patrimônio público. Sua finalidade é a prevenção e a desconstituição de ato lesivo e condenação dos responsáveis à reposição do </span><em><span style="font-size: 8pt; font-family: Verdana;">status quo ante. </span></em><span style="font-size: 8pt; font-family: Verdana;">É um meio processual que efetiva essa defesa públicoadministrativa e independe de o autor ter proveito pessoal na questão. Embora o interesse possa dizer respeito à coletividade como um todo, que é beneficiária da possível anulação do ato impugnado, o certo é que o autor popular age em nome próprio e no exercício de um direito seu, garantido constitucionalmente. É um direito político que faz com que o cidadão seja um fiscalizador da legalidade administrativa, tendo seu direito de participação na vida política do Estado.http://www.uel.br/revistas/uel/index.php/seminasoc/article/view/3851Ação populardefesa pública |
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