Direitos fundamentais do trabalho no contexto do projeto da nova lei de migração Brasileira
O texto discute disposições de Projeto de Lei que busca instituir uma nova Lei de Migrações no Brasil e que se encontra em tramitação no Congresso Nacional. É enfatizado o aspecto dos direitos fundamentais trabalhistas dos trabalhadores imigrantes, pois na atual redação do Projeto tais direitos não...
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Universidade do Estado de Santa Catarina
2016-04-01
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| Series: | Revista PerCursos |
| Online Access: | https://periodicos.udesc.br/index.php/percursos/article/view/6911 |