Evolução do Direito Constitucional da Cidadania Brasileira / Evolution of the Constitutional Law of the Brazilian Citizenship

Resumo: Antes de 1824, não há que se falar em Cidadania Brasileira, visto que o Brasil era colônia de Portugal, sem autonomia administrativa, política e social, não tinha território, nem povo (Cidadania), propriamente. Com a Proclamação da Independência do Brasil em 1822, mais especialmente, pela Co...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Márcio Alexandre da Silva Pinto
Format: Article
Language:Portuguese
Published: Universidade Federal de Uberlândia 2016-07-01
Series:Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Uberlândia
Subjects:
Online Access:http://www.seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/30371

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