Novos paradigmas da legitimação democrática da jurisdição constitucional no Brasil
Tem-se feito crescente a interveniência da função jurisdicional do Estado nas relações sociais, com inexpugnável tendência à judicialização do debate público, à judicialização de escolhas que tradicionalmente a democracia confiou aos órgãos constituídos da atividade estatal legiferante. Da Revolução...
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Centro Universitário de Valença
2017-07-01
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Tem-se feito crescente a interveniência da função jurisdicional do Estado nas relações sociais, com inexpugnável tendência à judicialização do debate público, à judicialização de escolhas que tradicionalmente a democracia confiou aos órgãos constituídos da atividade estatal legiferante. Da Revolução Francesa à contemporaneidade, mormente a partir do contributo da experiência norte-americana, a autoridade dos tribunais tem assumido amplitude cada vez mais evidente, com caráter substitutivo de parcela do território das manifestações majoritárias, materializadas pelo labor daqueles que se le- gitimam no sufrágio direto do cidadão, daqueles que recebem do eleitor a outorga de poder para construir a norma jurídica.
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