POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA A SEVIDOR PÚBLICO QUE ESTEJA RESPONDENDO À PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NA VISÃO DOS TRIBUNAIS, ANTE A FALTA DE PREVISÃO LEGAL
Na face de diversos estatutos que disciplinam ou regime jurídico ou qual é o servidor público público, são usados, tanto na federação federal quanto nos limites dos estados de federação, percebidos, em alguns casos, há uma previsão de impedimento no servidor de administração que esteja respondendo...
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Controladoria-Geral da União
2015-12-01
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| Series: | Revista da CGU |
| Online Access: | https://10.73.51.126:8083/Revista_da_CGU/article/view/23 |