Limites dos direitos autorais no Brasil e o dilema da inclusão social das pessoas com deficiência: o Tratado de Marraquexe e a sua compatibilidade com o ordenamento jurídico brasileiro
O presente estudo tem por objetivo verificar a compatibilidade do Tratado de Marraquexe para Pessoas com Deficiência Visual – e suas limitações impostas aos direitos autorais – com o ordenamento jurídico brasileiro, por meio de uma análise sistêmica que conjuga o Direito Internacional com o direito...
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| Published: |
Universidade Estadual de Ponta Grossa
2022-11-01
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| Series: | Emancipação |
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| author | Gustavo Assed Ferreira Carolina Assed Ferreira |
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O presente estudo tem por objetivo verificar a compatibilidade do Tratado de Marraquexe para Pessoas com Deficiência Visual – e suas limitações impostas aos direitos autorais – com o ordenamento jurídico brasileiro, por
meio de uma análise sistêmica que conjuga o Direito Internacional com o direito interno. O raciocínio do trabalho é dedutivo, partindo do geral (teoria do direito autoral no sistema internacional) para o específico (análise do Tratado de Marraquexe), sua natureza é teórica e reflexiva, e a metodologia empregada foi a pesquisa de bibliografia especializada e a análise de instrumentos normativos. O referencial teórico da pesquisa parte da premissa da existência e da validade do Direito Internacional, inserido no contexto da globalização e aplicado à realidade dos sistemas jurídicos nacionais, à luz dos Direitos Humanos. Os resultados obtidos apontam para a completa compatibilidade do Tratado de Marraquexe com a ordem jurídica brasileira, especialmente pela sua internalização com força de Emenda Constitucional.
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| institution | Directory Open Access Journal |
| issn | 1982-7814 |
| language | Portuguese |
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| publishDate | 2022-11-01 |
| publisher | Universidade Estadual de Ponta Grossa |
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| series | Emancipação |
| spelling | doaj.art-f98d67a900b14055939c5280a94b35802022-12-22T02:53:07ZporUniversidade Estadual de Ponta GrossaEmancipação1982-78142022-11-012210.5212/Emancipacao.v.22.2217176.015Limites dos direitos autorais no Brasil e o dilema da inclusão social das pessoas com deficiência: o Tratado de Marraquexe e a sua compatibilidade com o ordenamento jurídico brasileiroGustavo Assed Ferreira0Carolina Assed Ferreira1Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São PauloCentro Universitário Moura Lacerda O presente estudo tem por objetivo verificar a compatibilidade do Tratado de Marraquexe para Pessoas com Deficiência Visual – e suas limitações impostas aos direitos autorais – com o ordenamento jurídico brasileiro, por meio de uma análise sistêmica que conjuga o Direito Internacional com o direito interno. O raciocínio do trabalho é dedutivo, partindo do geral (teoria do direito autoral no sistema internacional) para o específico (análise do Tratado de Marraquexe), sua natureza é teórica e reflexiva, e a metodologia empregada foi a pesquisa de bibliografia especializada e a análise de instrumentos normativos. O referencial teórico da pesquisa parte da premissa da existência e da validade do Direito Internacional, inserido no contexto da globalização e aplicado à realidade dos sistemas jurídicos nacionais, à luz dos Direitos Humanos. Os resultados obtidos apontam para a completa compatibilidade do Tratado de Marraquexe com a ordem jurídica brasileira, especialmente pela sua internalização com força de Emenda Constitucional. https://revistas.uepg.br/index.php/emancipacao/article/view/17176Direitos autoraisInclusão socialDireitos Humanos |
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