Direitos fundamentais e o processo administrativo tributário

Direitos fundamentais e o processo administrativo tributário

Este artigo é fruto de pesquisa no campo jurídico onde se procura fazer o liame entre o conceito de direitos fundamentais e a instrumentalidade processual envolta no processo administrativo tributário. Destaca-se, inicialmente, a evolução da concepção de Estado que migra, historicamente, de concepçõ...

Полное описание

Библиографические подробности
Главный автор:	João Tobias da Silva Pontes
Формат:	Статья
Язык:	English
Опубликовано:	Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (UNESP) 2017-02-01
Серии:	Revista de Estudos Jurídicos da UNESP
Online-ссылка:	https://periodicos.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/1582

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