Arbitration clause and null contracts: autonomy of the arbitration clause and the favor Contractus Principle<br> Cláusula compromissória e contratos nulos: breves anotações sobre a autonomia e a conservação do contrato
This presentation aims the study of an important issue related to arbitration: the arbitration clause and the principle of separability. Firstly, it’s necessary to identify the principle and its peculiarities, the reason for existence, and its function. Then, favor contractus principle, a subject qu...
| Main Authors: | , |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Universidade Estadual de Londrina
2010-11-01
|
| Series: | Scientia Iuris |
| Subjects: | |
| Online Access: | http://www.uel.br/revistas/uel/index.php/iuris/article/view/7617 |
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|---|---|
| author | Rui Carneiro Sampaio Frederico Eduardo Zenedin Glitz |
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| author_sort | Rui Carneiro Sampaio |
| collection | DOAJ |
| description | This presentation aims the study of an important issue related to arbitration: the arbitration clause and the principle of separability. Firstly, it’s necessary to identify the principle and its peculiarities, the reason for existence, and its function. Then, favor contractus principle, a subject quite discussed by contemporary practices, will be approached. The valid arbitration clause inserted into a null contract is discussed with theoretical and practical arguments. As a conclusion, the prevalence of the separability is reached. In a practical case, the arbitration clause shall prevail and the discussions shall be settled by arbitration procedure.<br>Trata-se do estudo de um dos desafios práticos da arbitragem: o princípio da autonomia da cláusula compromissória. Num primeiro momento identifica-se o princípio, suas peculiaridades, razão de existência e sua função. Posteriormente, faz-se sua aproximação ao princípio da conservação dos contratos, tema bastante discutido pelos contratualistas contemporâneos. A cláusula compromissória válida inserida em contrato nulo é discutida com fundamentos teóricos e práticos. Conclui-se pela prevalência do princípio da autonomia sobre a nulidade dos contratos, de forma que o procedimento arbitral, se eleito, deverá ser a forma de solução do conflito, mesmo que o conflito seja a nulidade do próprio contrato. |
| first_indexed | 2024-12-13T12:36:13Z |
| format | Article |
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| language | Portuguese |
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| publishDate | 2010-11-01 |
| publisher | Universidade Estadual de Londrina |
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