| Summary: | Esta pesquisa, realizada por meio de revisão bibliográfica e estudo documental, tem por objetivo analisar as implicações das medidas legais implementadas pelo Governo Temer (Reforma Trabalhista; Lei da Terceirização; Reforma do Ensino Médio e EC 95/2016) para o financiamento da educação e a valorização docente no cenário atual de desmontes das conquistas do magistério. Em que pesem os avanços no sentido de garantir, no texto do PNE (2014-2024), a elevação dos gastos em educação para o patamar de 10% em relação ao PIB, o Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN) do professor a fim de equiparar seu rendimento aos demais profissionais com escolaridade equivalente e planos de carreira, as análises indicam séria ameaça ao direito à educação pública de qualidade com o “fim” da vinculação de recursos públicos para a educação, a inviabilização da meta 20 do PNE e o fim da garantia de ganho real nos ajustes do PSPN.
|
|---|