A aplicação da prescrição nos processos para apuração de atos infracionais
O Estatuto da Criança e do Adolescente não menciona o instituto da prescrição. Apesar disso, esse instituto, oriundo da legislação penal, tem sido aplicada, pelos juízos, aos processos para apuração de ato infracional. A inexistência de legislação sobre o assunto tem provocado a uma aplicação de pro...
| Main Authors: | , |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Centro Universitário Christus
2014-12-01
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| Series: | Revista Opinião Jurídica |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://periodicos.unichristus.edu.br/opiniaojuridica/article/view/256 |
| Summary: | O Estatuto da Criança e do Adolescente não menciona o instituto da prescrição. Apesar disso, esse instituto, oriundo da legislação penal, tem sido aplicada, pelos juízos, aos processos para apuração de ato infracional. A inexistência de legislação sobre o assunto tem provocado a uma aplicação de procedimentos sem uniformidade. Em face disso, objetivou-se analisar as maneiras como a prescrição vem sendo aplicada, de modo a identificar qual seria a mais adequada. Inicialmente, identificaram-se os pontos do Estatuto da Criança e do Adolescente relacionados ao tema. Em seguida relacionaram-se as espécies de prescrição existentes, correlacionando-as ao tema desse estudo. Por fim, apresentou-se a discussão a respeito da admissibilidade da prescrição nos processos de competência do Juizado da Infância e Juventude, bem como foram descritas as diferentes maneiras de aplicação do tema nos processos a partir de análise da jurisprudência pátria. Visou-se a estabelecer os critérios adequados para a incidência da prescrição. Concluiu-se pela necessidade de criação de dispositivos legais a respeito do assunto, no intuito de pacificar a jurisprudência e uniformizar o mecanismo de aplicação da prescrição. Propôs-se o modelo que se revela o mais coerente com o ordenamento jurídico e com os preceitos do Estatuto da Criança e do Adolescente. |
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| ISSN: | 1806-0420 2447-6641 |