O CONFLITO DE JURISDIÇÕES EM CASO DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS DA PERSONALIDADE POR PUBLICAÇÃO NA INTERNET
Este artigo tem por objetivo a abordagem dos critérios de definição da jurisdição internacional para a resolução de controvérsias referentes à violação de direitos da personalidade no espaço cibernético, diante da crescente necessidade de proteção, não só da propriedade industrial e intelectual no...
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| Published: |
Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (UNESP)
2015-09-01
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| Series: | Revista de Estudos Jurídicos da UNESP |
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| author | Emília Lana de Freitas Castro Patricia Pereira Winter |
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Este artigo tem por objetivo a abordagem dos critérios de definição da jurisdição internacional para a resolução de controvérsias referentes à violação de direitos da personalidade no espaço cibernético, diante da crescente necessidade de proteção, não só da propriedade industrial e intelectual no ciberespaço, como também da honra, intimidade e imagem, diariamente violadas na rede. Para tanto, relaciona-se o Direito Internacional Privado com o caráter global da Internet e aprofundam-se os estudos a partir da análise dos critérios definidores da competência nos ordenamentos jurídicos brasileiro, europeu e alemão.
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