O PODER NORMATIVO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS BRASILEIRAS: UMA ANÁLISE DA ADI 4.874/DF A PARTIR DA TEORIA DA DEFERÊNCIA DE ADRIAN VERMEULE
Este artigo pretende discutir como o Poder Judiciário brasileiro, em especial o Supremo Tribunal Federal, enxerga a questão do poder normativo das agências reguladoras a partir do julgamento da ADI nº 4.874. Em um primeiro momento, estudamos, a partir da obra de Schmitt, o processo de erosão do para...
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Universidade de Santa Cruz do Sul
2022-06-01
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| Series: | Revista do Direito |
| Online Access: | https://online.unisc.br/seer/index.php/direito/article/view/17605 |
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| author | Luiz Eduardo Lapolli Conti Cláudio Ladeira de Oliveira |
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| description | Este artigo pretende discutir como o Poder Judiciário brasileiro, em especial o Supremo Tribunal Federal, enxerga a questão do poder normativo das agências reguladoras a partir do julgamento da ADI nº 4.874. Em um primeiro momento, estudamos, a partir da obra de Schmitt, o processo de erosão do paradigma clássico do liberalismo político. Depois, analisaremos a tese de Vermeule acerca da abnegação do direito, que corresponde a perspectiva de uma maior deferência das instâncias judiciais às decisões da Administração Pública. Por fim, abordaremos a construção do modelo estatal gerencial no Brasil e o julgamento da ADI nº 4.874, que discutiu o poder normativo das agências reguladoras. |
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