O PODER NORMATIVO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS BRASILEIRAS: UMA ANÁLISE DA ADI 4.874/DF A PARTIR DA TEORIA DA DEFERÊNCIA DE ADRIAN VERMEULE
Este artigo pretende discutir como o Poder Judiciário brasileiro, em especial o Supremo Tribunal Federal, enxerga a questão do poder normativo das agências reguladoras a partir do julgamento da ADI nº 4.874. Em um primeiro momento, estudamos, a partir da obra de Schmitt, o processo de erosão do para...
| Main Authors: | , |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Universidade de Santa Cruz do Sul
2022-06-01
|
| Series: | Revista do Direito |
| Online Access: | https://online.unisc.br/seer/index.php/direito/article/view/17605 |