O PODER NORMATIVO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS BRASILEIRAS: UMA ANÁLISE DA ADI 4.874/DF A PARTIR DA TEORIA DA DEFERÊNCIA DE ADRIAN VERMEULE
Este artigo pretende discutir como o Poder Judiciário brasileiro, em especial o Supremo Tribunal Federal, enxerga a questão do poder normativo das agências reguladoras a partir do julgamento da ADI nº 4.874. Em um primeiro momento, estudamos, a partir da obra de Schmitt, o processo de erosão do para...
Main Authors: | Luiz Eduardo Lapolli Conti, Cláudio Ladeira de Oliveira |
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Format: | Article |
Language: | Portuguese |
Published: |
Universidade de Santa Cruz do Sul
2022-06-01
|
Series: | Revista do Direito |
Online Access: | https://online.unisc.br/seer/index.php/direito/article/view/17605 |
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