Aspectos Práticos E Teóricos Da Prescrição Intercorrente Nos Processos Executivos Fiscais
O presente estudo propôs-se a delimitação e análise do instituto da prescrição intercorrente e sua aplicação no processo executivo fiscal, nos termos do artigo 40 e parágrafos da Lei 6.830 de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execuções Fiscais - LEF). Tendo como efeito principal a extinção dos autos d...
| Main Authors: | , |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Universidade Estadual de Londrina
2012-12-01
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| Series: | Revista do Direito Público |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/13390 |
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| author | Annelise Cristine Emidio Sander Aline Barandas |
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O presente estudo propôs-se a delimitação e análise do instituto da prescrição intercorrente e sua aplicação no processo executivo fiscal, nos termos do artigo 40 e parágrafos da Lei 6.830 de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execuções Fiscais - LEF). Tendo como efeito principal a extinção dos autos de execução fiscal, percebe-se ser o principal meio de defesa do contribuinte neste tipo de demanda, justificada na não eternização de cobranças e execuções frustradas no judiciário, demonstra-se benéfica a todos os polos da relação processual, contribuinte/devedor, procuradorias e o poder judiciário, não impondo o ônus do processo que tão logo, diante dos requisitos, demonstra-se sem eficácia.
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| institution | Directory Open Access Journal |
| issn | 1980-511X |
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| last_indexed | 2024-03-13T09:35:58Z |
| publishDate | 2012-12-01 |
| publisher | Universidade Estadual de Londrina |
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| series | Revista do Direito Público |
| spelling | doaj.art-fc0cab9506a74e09b27c9dcdff9a561e2023-05-25T17:51:54ZengUniversidade Estadual de LondrinaRevista do Direito Público1980-511X2012-12-017310.5433/1980-511X.2012v7n3p125Aspectos Práticos E Teóricos Da Prescrição Intercorrente Nos Processos Executivos FiscaisAnnelise Cristine Emidio Sander0Aline Barandas1Cesumar - Centro Universitário de MaringáUEM - Universidade Estadual de Maringá O presente estudo propôs-se a delimitação e análise do instituto da prescrição intercorrente e sua aplicação no processo executivo fiscal, nos termos do artigo 40 e parágrafos da Lei 6.830 de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execuções Fiscais - LEF). Tendo como efeito principal a extinção dos autos de execução fiscal, percebe-se ser o principal meio de defesa do contribuinte neste tipo de demanda, justificada na não eternização de cobranças e execuções frustradas no judiciário, demonstra-se benéfica a todos os polos da relação processual, contribuinte/devedor, procuradorias e o poder judiciário, não impondo o ônus do processo que tão logo, diante dos requisitos, demonstra-se sem eficácia. https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/13390PrescriçãoPrescrição IntercorrenteExecução fiscalExecução frustradaFazenda Pública. |
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