O Tribunal de Justiça das Comunidades Européias e o princípio da aplicabilidade direta
Este artigo estuda o Tribunal de Justiça das Comunidades Européias e sua atuação na aplicação do princípio da aplicabilidade direta do direito comunitário. Tal princípio, também conhecido como efeito direto, conforme é tratado pela doutrina européia, é considerado característica essencial do pr...
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Universidade Federal da Paraíba
2010-04-01
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