O Tribunal de Justiça das Comunidades Européias e o princípio da aplicabilidade direta

O Tribunal de Justiça das Comunidades Européias e o princípio da aplicabilidade direta

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Este artigo estuda o Tribunal de Justiça das Comunidades Européias e sua atuação na aplicação do princípio da aplicabilidade direta do direito comunitário. Tal princípio, também conhecido como efeito direto, conforme é tratado pela doutrina européia, é considerado característica essencial do pr...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Luciara Lima Simeão da Silva
Format: Article
Language:English
Published: Universidade Federal da Paraíba 2010-04-01
Series:Prim@ Facie
Subjects:
Direito Comunitário
Tribunal de Justiça.
Online Access:https://periodicos.ufpb.br/index.php/primafacie/article/view/4411
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