A relevância das sessões especiais no âmbito do trabalho do Conselho de Direitos Humanos: a proteção da população civil nos conflitos internos atuais Vol. 10, Nº. 1
Este artigo centra-se na análise da primeira década (2006-2016) do trabalho do Conselho de Direitos Humanos (CDH) ao nível da relevância das sessões especiais do Conselho para a proteção da população civil nos conflitos armados de caráter não internacional (CANI) atuais. O CDH foi instituído pela As...
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| Published: |
Universidade Autónoma de Lisboa
2018-09-01
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| author | Sónia Roque |
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| description | Este artigo centra-se na análise da primeira década (2006-2016) do trabalho do Conselho de Direitos Humanos (CDH) ao nível da relevância das sessões especiais do Conselho para a proteção da população civil nos conflitos armados de caráter não internacional (CANI) atuais. O CDH foi instituído pela Assembleia-Geral das Nações Unidas (AGNU) através da Resolução 60/251 adotada a 15 de março de 2006, em substituição da Comissão de Direitos Humanos. Esta remodelação institucional tinha como intuito tornar o Conselho num órgão orientado para a ação, numa tentativa de dar uma resposta mais eficaz e célere aos desafios mundiais de proteção dos direitos humanos (DH). No seguimento do Relatório do Painel de Alto Nível sobre Ameaças, Desafios e Mudança de 2004, o Secretário-Geral das Nações Unidas Kofi Annan chamou a atenção para o facto de se estar a enfrentar um momento decisivo para as Nações Unidas, em particular, para a concretização das aspirações estabelecidas na Carta constitutiva da Organização das Nações Unidas (ONU). De entre estes desafios foi salientada a proteção dos DH em geral e da população civil em particular, dada a complexidade dos conflitos atuais. O CDH surge assim nesta linha de reestruturação institucional. As sessões especiais são um dos métodos de trabalho do Conselho que permite que se considerem situações flagrantes de abusos de DH que necessitam de atenção e tomada de posição urgente. A autora argumenta que a análise destas sessões é particularmente pertinente, por permitir examinar que situações foram alvo desta atuação e as diferentes posições em relação a esta forma de tomada de decisão que nem sempre se revelou consensual. Argumento ainda que este processo de tomada de decisão reflete algumas oportunidades e enfrenta desafios ao tentar lidar com as diferentes perspetivas dos atores no seio do CDH. |
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