Inviabilidade da desaposentação no Regime Geral: Análise dos Óbices Jurídicos e Procedimentais à sua concessão

This work pretend to analyze the legal and procedural (in)viability of unretirement institute, which means to renounce the retirement and then request another one with more benefits. Therefore, it was necessary to examine the origin and concept of unretirement detail and then the relevant arguments...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Lidiane Dutra Dias
Format: Article
Language:Portuguese
Published: Universidade Federal do Tocantins 2017-06-01
Series:Vertentes do Direito
Subjects:
Online Access:https://sistemas.uft.edu.br/periodicos/index.php/direito/article/view/2828
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