The (green) heart of the matter: a vertente procedimental da tutela do ambiente e a revisão da lei de bases do ambiente
A Lei de Bases do Ambiente (LBA) completou, em 2007, a idade de 20 anos. Apesar de a existência da LBA ter sido determinante para a construção do edifício legislativo ambiental que hoje temos, o legislador ambiental português é refém do dirigismo promovido pelo Direito da União europeia e esse facto...
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Centro Universitário Christus
2010-12-01
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| Series: | Revista Opinião Jurídica |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://periodicos.unichristus.edu.br/opiniaojuridica/article/view/838 |