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    Negociação processual com a Fazenda Pública à luz da teoria de Jürgen Habermas: exposição e proposta de alteração na redação do art. 13, §12 da lei nº 13.874/2019 by Caroline Carneiro Gusmão

    Published 2022-10-01
    “… O presente trabalho tem como objetivo analisar a (in)viabilidade da negociação processual com a Fazenda Pública, nos termos propostos pelo artigo 13, §12 da Lei nº 13.874/2019, à luz da teoria de processualização do discurso desenvolvida por Jürgen Habermas. Verifica-se que a celebração de negócios processuais nos moldes propostos pela Lei nº 13.874/2019, limita a negociação processual à participação da Fazenda Pública e do Poder Judiciário, excluindo da relação a outra parte litigante; percebe-se, então, que vai de encontro à proposta de Habermas e do próprio Código de Processo Civil, pois, ao excluir a parte que litiga com a Fazenda Pública da celebração dos negócios processuais, foge do modelo de comparticipação e policentrismo, hierarquiza o público e o privado e prejudica a isonomia na formação do iter procedimental. …”
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