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Criminalistic methodics of crime investigation: Current problems and promising research areas
Published 2022-12-01“…Revista Jurídica Portucalense…”
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Specifics of Criminal (Civil) Liability for Economic Offenses
Published 2023-10-01“…Revista Jurídica Portucalense…”
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As isenções em IRC das atividades exercidas pelas entidades do setor não lucrativo
Published 2023-06-01“…Revista Jurídica Portucalense…”
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Ensuring property rights under martial law
Published 2023-10-01“…Revista Jurídica Portucalense…”
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65
Features of Applying the Right to Suspension or Complete/ Partial Refusal to Fulfill a Duty in Case of Non-Fulfilment of the Counter Duty by the Other Party According to the Civil...
Published 2023-10-01“…Revista Jurídica Portucalense…”
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O regime da insolvência de pessoas singulares com as alterações introduzidas pela Lei n.º 9/2022, de 11 de janeiro
Published 2023-06-01“…Revista Jurídica Portucalense…”
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67
A natureza da pena de multa e a sua aplicabilidade às pessoas coletivas e entidades equiparadas
Published 2023-06-01“…Revista Jurídica Portucalense…”
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Crime scene investigation involving the Expert Service of the Ministry of Internal Affairs and the Police: Selected issues
Published 2023-06-01“…Revista Jurídica Portucalense…”
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Features of regulatory regulation of state financing of maintenance of jury trial in Ukraine
Published 2022-12-01“…Revista Jurídica Portucalense…”
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Lei pandémica – um roteiro para lege ferenda
Published 2022-12-01“…Revista Jurídica Portucalense…”
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Bens sub-rogados no lugar de bens próprios - Da intervenção de ambos os cônjuges no ato aquisitivo
Published 2023-10-01“…Revista Jurídica Portucalense…”
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The concept of marriage under the laws of Ukraine and EU member states (Croatia, Germany, Poland)
Published 2023-06-01“…Revista Jurídica Portucalense…”
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73
A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e o ambiente marinho: um contributo para a análise da regulação da proteção e preservação do meio marinho na CNUDM
Published 2024-02-01“…Revista Jurídica Portucalense…”
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Comportamento online do consumidor, formação financeira e sobreendividamento: primeiras reflexões sobre a Proposta de Diretiva relativa aos Créditos aos Consumidores COM/2021/347fi...
Published 2022-12-01“…Revista Jurídica Portucalense…”
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The influence of martial law on labour relations in Ukraine
Published 2023-10-01“…Revista Jurídica Portucalense…”
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Do Princípio da Igualdade ao Princípio da Diversidade: uma releitura da orientação constitucional em Portugal
Published 2023-12-01“…Revista Jurídica Portucalense…”
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Marco Teórico do Modelo Multiportas no Direito Tributário Brasileiro: Arbitragem, Mediação, Conciliação e Transação
Published 2023-06-01“…Revista Jurídica Portucalense…”
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78
O regime de proteção jurídica das minorias nacionais na Europa: a Convenção-Quadro para a Proteção das Minorias Nacionais do Conselho da Europa
Published 2023-12-01“…Revista Jurídica Portucalense…”
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O Pacto Ecológico Europeu
Published 2024-02-01“…Revista Jurídica Portucalense…”
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Contractual dynamics in Ukrainian civil law regulation
Published 2023-12-01“…Revista Jurídica Portucalense…”
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