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    O LIMBO JURÍDICO DA GUARDA MUNICIPAL:

    O LIMBO JURÍDICO DA GUARDA MUNICIPAL: 由 Maria Eduarda de Araújo, Dirceu Pereira Siqueira

    出版 2023-08-01
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  2. 22
    Sistemas Eleitorais e Reforma Política no Brasil:

    Sistemas Eleitorais e Reforma Política no Brasil: 由 Matheus Teodoro

    出版 2023-05-01
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  3. 23
    The A.DOT application and its potentialities regarding the adoption necessary

    The A.DOT application and its potentialities regarding the adoption necessary 由 Lara Bonemer Rocha Floriani, Raquel Miwa Regazzo

    出版 2018-12-01
    “...Revista de Constitucionalização do Direito Brasileiro...”
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  4. 24
    Cidadania corporativa: dever constitucional ou política econômica empresarial?

    Cidadania corporativa: dever constitucional ou política econômica empresarial? 由 Fábio Ricardo Rodrigues Brasilino, Thiago Ribeiro de Carvalho

    出版 2018-12-01
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  5. 25
    Compliance as a regulatory public policy in the civil police of the state of Paraná

    Compliance as a regulatory public policy in the civil police of the state of Paraná 由 Elmano Rodrigues Ciriaco

    出版 2020-01-01
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  6. 26
    Public policy as elderly person aimed at dignity of promotion instrument

    Public policy as elderly person aimed at dignity of promotion instrument 由 Ricardo Aparecido de Souto, Rogério Cangussu Dantas Cachichi

    出版 2019-01-01
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  7. 27
    Em busca de uma teoria geral da discricionariedade

    Em busca de uma teoria geral da discricionariedade 由 Felipe Bizinoto Soares de Pádua

    出版 2023-02-01
    “...Revista de Constitucionalização do Direito Brasileiro...”
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  8. 28
    Direito à alimentação e os direitos da personalidade: da previsão à concretização desse direito sob a perspectiva do acesso à justiça

    Direito à alimentação e os direitos da personalidade: da previsão à concretização desse direito sob a perspectiva do acesso à justiça 由 Dirceu Pereira Siqueira, Mariana Peixoto Espósito, Bruna Caroline Lima de Souza

    出版 2019-09-01
    “...Revista de Constitucionalização do Direito Brasileiro...”
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  9. 29
    O UTILITARISMO HUMANISTA E AS INTERDIÇÕES DOS ESTABALECIMENTOS PENAIS:

    O UTILITARISMO HUMANISTA E AS INTERDIÇÕES DOS ESTABALECIMENTOS PENAIS: 由 Felipe de Araújo Chersoni, Felipe Alves Goulart

    出版 2023-07-01
    “...Revista de Constitucionalização do Direito Brasileiro...”
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  10. 30
    COMPLIANCE DE DADOS EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR

    COMPLIANCE DE DADOS EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR 由 Ronaldo Fenelon Santos Filho Santos Filho, Victor Borges de Jesus

    出版 2024-04-01
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  11. 31
    DO ESTADO DE EXCEÇÃO AO LAWFARE MODERNO:

    DO ESTADO DE EXCEÇÃO AO LAWFARE MODERNO: 由 Regiane da Silva Cardoso, Nathan Castelo Branco de Carvalho, Rafael Catani Lima

    出版 2024-10-01
    “...Revista de Constitucionalização do Direito Brasileiro...”
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  12. 32
    STANDARDS DE PROVA NAS AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

    STANDARDS DE PROVA NAS AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 由 Sergio Franco de Lima Filho

    出版 2024-04-01
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  13. 33
    Tratados internacionais ambientais e o fenômeno da constitucionalização

    Tratados internacionais ambientais e o fenômeno da constitucionalização 由 Ana Cristina Magalhães Santana Pinheiro, Joseane Xavier de Souza, Adriano Fernandes Ferreira

    出版 2023-02-01
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  14. 34
    ANÁLISE DO TEMA REPETITIVO 1186 DO STJ, ANTE A PROBLEMÁTICA DA VULNERABILIDADE INTERSECCIONAL INERENTE ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES:

    ANÁLISE DO TEMA REPETITIVO 1186 DO STJ, ANTE A PROBLEMÁTICA DA VULNERABILIDADE INTERSECCIONAL INERENTE ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES: 由 Etienne Jordânia Maronez Rocha, Walter Lucas Ikeda

    出版 2024-10-01
    “...Revista de Constitucionalização do Direito Brasileiro...”
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  15. 35
    A livre iniciativa e a livre concorrência frente à constitucionalidade do aplicativo “Uber”: uma análise acerca da efetiva promoção da inclusão social

    A livre iniciativa e a livre concorrência frente à constitucionalidade do aplicativo “Uber”: uma análise acerca da efetiva promoção da inclusão social 由 Mayume Caires Moreira, Dirceu Pereira Siqueira

    出版 2018-12-01
    “...Revista de Constitucionalização do Direito Brasileiro...”
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  16. 36
    Proposta de política pública para a polícia civil do estado do Paraná

    Proposta de política pública para a polícia civil do estado do Paraná 由 Carlos Alexandre Bacchi Elvira

    出版 2023-02-01
    “...Revista de Constitucionalização do Direito Brasileiro...”
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  17. 37
    Políticas públicas voltadas ao idoso como instrumento de promoção da dignidade da pessoa humana

    Políticas públicas voltadas ao idoso como instrumento de promoção da dignidade da pessoa humana 由 Matheus Ribeiro de Oliveira Wolowski

    出版 2023-02-01
    “...Revista de Constitucionalização do Direito Brasileiro...”
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  18. 38
    UMA QUESTÃO DE PRINCÍPIOS

    UMA QUESTÃO DE PRINCÍPIOS 由 Muriana Carrilho Bernardineli, Fernanda Steudel Costa Maganha

    出版 2023-12-01
    “...Revista de Constitucionalização do Direito Brasileiro...”
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  19. 39
    O DIREITO DA PERSONALIDADE À LIBERDADE FRENTE AO CAPITALISMO DE VIGILÂNCIA

    O DIREITO DA PERSONALIDADE À LIBERDADE FRENTE AO CAPITALISMO DE VIGILÂNCIA 由 Ana Elisa Silva Fernandes Vieira, Dirceu Pereira Siqueira

    出版 2023-12-01
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  20. 40
    O DIREITO À PRIVACIDADE:

    O DIREITO À PRIVACIDADE: 由 Fernanda Carvalho Marques, Gilberto Notário Ligero, Raphael Farias Martins

    出版 2023-05-01
    “...Revista de Constitucionalização do Direito Brasileiro...”
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