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A legitimidade da intervenção estatal na publicidade de produtos sujeitos à vigilância sanitária
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O direito à saúde nas cortes superiores
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A saúde como direito social fundamental na constituição federal de 1988
Published 2003-07-01“…Revista de Direito Sanitário…”
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Resenha: "Direito à saúde e democracia sanitária"
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Regulação de organismos geneticamente modificados de uso agrícola no Brasil e sua relação com os modelos normativos europeu e estadunidense
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Legislação de propriedade industrial do Brasil e México no contexto do Acordo Trips e da epidemia da AIDS: um estudo comparativo
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Estratégias de desenvolvimento do setor de saneamento básico a partir de estudo comparado
Published 2010-10-01“…Revista de Direito Sanitário…”
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A mediação como meio de resolução de conflitos na área de saúde
Published 2018-03-01“…Revista de Direito Sanitário…”
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Ciência, tecnologia e inovação em saúde – desafios
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Defensa al derecho fundamental à la reproducción – Sentencia T-627 de 2012 de la Corte Constitucional de Colombia
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Regulação sanitária sem fronteiras
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Jurisprudência e Ementário
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Anencefalia: interrupção da gravidez é uma liberdade de escolha da mulher?
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Responsabilidade civil do estado face às ações de vigilância sanitária Em serviços de saúde
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Competência concorrente em defesa da saúde e do meio ambiente: incompatibilidades constitucionais do uso do amianto
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