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Atos de concentração no setor de educação superior no Brasil
Published 2022-09-01“…Revista de Direito Setorial e Regulatório…”
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Das leis regionalizantes do saneamento em nível estadual: a estruturação da governança entre estados e municípios
Published 2023-05-01“…Revista de Direito Setorial e Regulatório…”
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Limites ao uso do Spending Power da União na indução de padrões regulatórios nacionais em saneamento básico
Published 2023-05-01“…Revista de Direito Setorial e Regulatório…”
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Da regulação em rede ingênua à sofisticada
Published 2022-05-01“…Revista de Direito Setorial e Regulatório…”
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Controle social na prestação regionalizada no serviço de saneamento básico
Published 2023-05-01“…Revista de Direito Setorial e Regulatório…”
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A (in)observância das premissas estabelecidas pelo Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico para a criação das unidades regionais e microrregiões de saneamento: análise da Lei E...
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Cobrança dos Serviços de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas - Estudo de Caso do Município de Santo André - SP
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As formas de autorregulação na LGPD a partir da regulação responsiva
Published 2022-05-01“…Revista de Direito Setorial e Regulatório…”
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Impacto das Mudanças Climáticas no Equilíbrio Econômico-Financeiro da Gestão do Saneamento Básico
Published 2023-05-01“…Revista de Direito Setorial e Regulatório…”
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A autonomia municipal na prestação regionalizada de saneamento básico
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Empresa semiestatal de saneamento básico
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A busca por responsividade: o desenho regulatório dos testes de convivência de serviços de telecomunicações no Brasil
Published 2022-05-01“…Revista de Direito Setorial e Regulatório…”
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