Judicialização da saúde e seus reflexos na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS). by Carlos Eduardo Artiaga Paula, Cléria Maria Lôbo Bittar

“…Revista de Direitos Humanos e Efetividade…”
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The Dual Treatment of Political Offenses Within the Framework of Human Rights by Daniela Silva Fontoura de Barcellos, Paulo Emílio Vauthier Borges de Macedo

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The Role of the Right to Non-Discrimination While Facing Colonial Logic by Paulo Víctor Schroeder

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Human Rights and the Biolaw Prospects: The Promotion of Social Emancipation Through Assistive Technology in Brazil by Eduardo Pordeus Silva

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School, a Place of Disrespect: Intolerance Against African Religions in Brazilian Public Schools by Thula Rafaela de Oliveira Pires, Gianna Alessandra Sanchez Moretti

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The Right to Difference in the Context of Gender Discrimination by Gabriele Ana Paula Danielli Schmitz, Robison Tramontina

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Facing the Homofobia and Rights Recognition: Struggle for Gays Citizenship by Rosendo Freitas de Amorim, Carlos Augusto M. de Aguiar Júnior

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ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI NO CONTEXTO DE DESIGUALDADES: UMA ANÁLISE SOBRE A COMUNICAÇÃO E O DIREITO NA SOCIEDADE by Kátia Simone Azevedo, Gabriela Maia Reboucas

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