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    The Lack Of A Proper System In The Application Of Irdr (Resolution Incident For Repetitive Demands) In The Civil Special Courts System (Jecs)

    The Lack Of A Proper System In The Application Of Irdr (Resolution Incident For Repetitive Demands) In The Civil Special Courts System (Jecs) by Marcelo Tadeu de Assunção Sobrinho

    Published 2016-12-01
    “…Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça…”
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    La Defensa Coletiva del Dereceho del Consumidor y el Veto a el Incidente de Colectivización en el Nuevo Código Proceso Civil

    La Defensa Coletiva del Dereceho del Consumidor y el Veto a el Incidente de Colectivización en el Nuevo Código Proceso Civil by Roberto de Oliveira Almeida, Thais Emilia de Sousa Viegas

    Published 2016-10-01
    “…Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça…”
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    Coparticipation as Assumption of Effectiveness of Structural Injunctions Preliminarily Granted

    Coparticipation as Assumption of Effectiveness of Structural Injunctions Preliminarily Granted by Vanessa Sousa Vieira, Fabiane Cristina de Almeida

    Published 2016-10-01
    “…Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça…”
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    Impacts of the New civil Procedure Code on Admissibility of Resources

    Impacts of the New civil Procedure Code on Admissibility of Resources by Alexandre Máximo Oliveira

    Published 2016-10-01
    “…Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça…”
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    The Principle of Judicial Cooperation New Code of Civil Procedure: An Analysis Protection from the Worker Front of the Institute of Judicial Recovery

    The Principle of Judicial Cooperation New Code of Civil Procedure: An Analysis Protection from the Worker Front of the Institute of Judicial Recovery by Patricia Fernandes Bega, Alexandre Magno Augusto Moreira

    Published 2016-10-01
    “…Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça…”
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    To Fight Against the Defensive Jurisprudence with the New Civil Procedure Code: Yes, We Can! Or Can We?

    To Fight Against the Defensive Jurisprudence with the New Civil Procedure Code: Yes, We Can! Or Can We? by Rafael Ambrósio Gava, Janaina Gomes Garcia De Moraes

    Published 2016-10-01
    “…Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça…”
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    The Legitimacy of Constitutional Jurisdiction From Its Utility on a Democratic State : Three Key Issues

    The Legitimacy of Constitutional Jurisdiction From Its Utility on a Democratic State : Three Key Issues by Dorli João Carlos Marques, Lúcia Dídia Lima Soares

    Published 2016-10-01
    “…Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça…”
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    Preliminary Diagnosis About the Appeal's Suppression in the Brazilian New Code of Civil Procedure

    Preliminary Diagnosis About the Appeal's Suppression in the Brazilian New Code of Civil Procedure by Diego Souza Merigueti

    Published 2016-10-01
    “…Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça…”
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    APLICABILIDADE DO JULGAMENTO FRACIONADO DO MÉRITO NAS AÇÕES CIVIS PÚBLICAS PARA A DEFESA DE INTERESSES TRANSINDIVIDUAIS

    APLICABILIDADE DO JULGAMENTO FRACIONADO DO MÉRITO NAS AÇÕES CIVIS PÚBLICAS PARA A DEFESA DE INTERESSES TRANSINDIVIDUAIS by Renata Bolzan Jauris, Luiz Fernando Bellinetti

    Published 2017-06-01
    “…Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça…”
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    O SISTEMA PRECEDENTALISTA BRASILEIRO À LUZ DO DIREITO COMO INTEGRIDADE DE RONALD DWORKIN

    O SISTEMA PRECEDENTALISTA BRASILEIRO À LUZ DO DIREITO COMO INTEGRIDADE DE RONALD DWORKIN by Loiane Prado Verbicaro, Arthur Laércio Homci

    Published 2017-06-01
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    The Inconstitucional Res Judicata: The Effects Of Judicial Review In The New Cpc And The Legal Certainty

    The Inconstitucional Res Judicata: The Effects Of Judicial Review In The New Cpc And The Legal Certainty by David Abdalla Pires Leal, Giovanni Bonato

    Published 2016-12-01
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    The Process’s Effectiveness in Popular Actions

    The Process’s Effectiveness in Popular Actions by Rafael Vieira de Alencar, Felipe Braga Albuquerque

    Published 2016-10-01
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    The Fundamentals Principle Of Legal Certaintly And Equality, And Inovations, Of Res Judicate On New Civil Procedure Code

    The Fundamentals Principle Of Legal Certaintly And Equality, And Inovations, Of Res Judicate On New Civil Procedure Code by Ailene de Oliveira Figueiredo

    Published 2016-12-01
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    NEGÓCIOS JURÍDICOS PROCESSUAIS E A MODULAÇÃO DO PROCEDIMENTO NAS AÇÕES COLETIVAS

    NEGÓCIOS JURÍDICOS PROCESSUAIS E A MODULAÇÃO DO PROCEDIMENTO NAS AÇÕES COLETIVAS by Tereza Cristina Sorice Baracho Thibau, Thais Costa Teixeira Viana

    Published 2017-06-01
    “…Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça…”
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    The Adversarial Principle in Prima Facie Judgments of the Legal Thesis Firmed in the Trial of Repetitive Cases

    The Adversarial Principle in Prima Facie Judgments of the Legal Thesis Firmed in the Trial of Repetitive Cases by Juliana Provedel Cardoso

    Published 2016-10-01
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    The Principle of Advertising as a Measure of the Essential Control of State Acts

    The Principle of Advertising as a Measure of the Essential Control of State Acts by Osvaldo Resende Neto Resende Neto

    Published 2016-10-01
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    La Verità nel Nuovo CPC: Da una Costruzione Ermeneutica

    La Verità nel Nuovo CPC: Da una Costruzione Ermeneutica by Paulo Junior Trindade dos Santos, Adriano Tacca

    Published 2016-10-01
    “…Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça…”
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    The Control Mechanism of Procedure and the New Panorama of Demand Repetitive Installed by Law Resolution Incident 13.105/2015

    The Control Mechanism of Procedure and the New Panorama of Demand Repetitive Installed by Law Resolution Incident 13.105/2015 by Ana Luíza Zakur Ayres

    Published 2016-10-01
    “…Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça…”
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    Atypical Enforcement Techniques On Brazilian Civil Procedure Code Of 2015

    Atypical Enforcement Techniques On Brazilian Civil Procedure Code Of 2015 by Rafael de Oliveira Lima

    Published 2016-12-01
    “…Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça…”
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    MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA EM ÂMBITO INTERNACIONAL: DA PROTEÇÃO A MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA EM CARÁTER DE URGÊNCIA NO BRASIL E NO DIREITO COMPARADO

    MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA EM ÂMBITO INTERNACIONAL: DA PROTEÇÃO A MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA EM CARÁTER DE URGÊNCIA NO BRASIL E NO DIREITO COMPARADO by Federico Losurdo, Gabriella Sousa da Silva Barbosa

    Published 2017-06-01
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