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A POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO MÁXIMO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA
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Acordo de não persecução penal (ANPP)
Published 2022-07-01“…Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios…”
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Breve comparativo entre o juiz da investigação (Alemanha) e o juiz "das garantias" (Brasil)
Published 2020-12-01“…Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios…”
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Análise jurídica do saneamento básico no Brasil
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In(ter)dependência entre decisões judiciais e pareceres psicossociais nos juízos criminais
Published 2017-03-01“…Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios…”
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Audiências virtuais e audiências presenciais
Published 2024-07-01“…Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios…”
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Violência de gênero e eficácia dos programas de intervenção com agressores
Published 2021-12-01“…Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios…”
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O ônus da prova no CDC
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A teoria do overruling à luz de Robert Alexy
Published 2019-04-01“…Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios…”
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Editorial - Revista de Doutrina e Jurisprudência - RDJ
Published 2016-03-01“…Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios…”
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A nova conformação legal da remessa necessária
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Adoção
Published 2017-04-01“…Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios…”
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Imunidades em tempos de crise fiscal
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A concretização dos direitos da pessoa com deficiência e o reconhecimento da possibilidade das diretivas antecipadas como exercício da sua autonomia privada
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Os delitos por acumulação no direito criminal ambiental e a banalização da persecução penal
Published 2021-09-01“…Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios…”
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Taxa de reincidência infracional no sistema socioeducativo do Distrito Federal – Brasil
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A prisão preventiva de ofício nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher
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A mediação como um meio de solução alternativa de controvérsia dos conflitos socioambientais
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