Novos Modelos de Autonomia e Descentralização para a Educação Fundamental da Constituição Brasileira de 1988

O objetivo deste artigo é conhecer o aparato jurídico que tutela a gestão financeira da Educação a partir da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. As novas políticas públicas educacionais, incluindo as de gestão financeira, buscam um novo modelo de gestão democrática, qualificada e...

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Bibliographic Details
Main Authors: Raquel Coelho de Freitas, Vanessa de Lima Marques Santiago
Format: Article
Language:Portuguese
Published: Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI) 2016-10-01
Series:Revista de Direito Sociais e Políticas Públicas
Subjects:
Online Access:http://www.indexlaw.org/index.php/revistadspp/article/view/548