Do direito à educação infantil ao dever do Estado em ofertar o acesso: conjunturas no Tocantins, Brasil
A afirmativa de que a Constituição Federal de 1988 garante o direito e o acesso das crianças pequenas à educação infantil, por meio das ações positivadas do Estado democrático brasileiro, precisa ser reiterada. Trazer à tona os compromissos, por meio dos dispositivos legais, com os cidadãos de pouc...
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Maria Vieira Silva
2023-05-01
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| Series: | Revista Educação e Políticas em Debate |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://seer.ufu.br/index.php/revistaeducaopoliticas/article/view/68712 |