Do direito à educação infantil ao dever do Estado em ofertar o acesso: conjunturas no Tocantins, Brasil

A afirmativa de que a Constituição Federal de 1988 garante o direito e o acesso das crianças pequenas à educação infantil, por meio das ações positivadas do Estado democrático brasileiro, precisa ser reiterada. Trazer à tona os compromissos, por meio dos dispositivos legais, com os cidadãos de pouc...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Menissa Cícera Fernandes de Oliveira Bessa Bessa
Format: Article
Language:English
Published: Maria Vieira Silva 2023-05-01
Series:Revista Educação e Políticas em Debate
Subjects:
Online Access:https://seer.ufu.br/index.php/revistaeducaopoliticas/article/view/68712
Description
Summary:A afirmativa de que a Constituição Federal de 1988 garante o direito e o acesso das crianças pequenas à educação infantil, por meio das ações positivadas do Estado democrático brasileiro, precisa ser reiterada. Trazer à tona os compromissos, por meio dos dispositivos legais, com os cidadãos de pouca idade é urgente, sobretudo em tempos de ataque frontal à jovem democracia brasileira, no sentido de construir a totalidade dos dizeres legais na sua origem constitucional e na efetivação do direito no acesso e na oferta. Nessa perspectiva, o objetivo do artigo é levantar e analisar a oferta de vagas públicas para a educação infantil no estado do Tocantins, Brasil, entre os anos de 1990 e 2020, descortinando a evolução do acesso e a subtração do benefício para muitas crianças tocantinenses.
ISSN:2238-8346