O CONTROLE DA JUSTIFICATIVA DO USO DE ALGEMAS APÓS A EDIÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 11 - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2012v61p473
O trabalho analisa o modo como o Poder Judiciário trata o uso das algemas após a edição da Súmula Vinculante 11 em agosto de 2008. O objetivo é visualizar como deve ser uma atuação efetiva do Poder Judiciário de modo que a Súmula Vinculante não se torne obsoleta e ineficaz no cotidiano dos Tribunai...
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Universidade Federal de Minas Gerais, Faculdade de Direito
2013-04-01
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| Series: | Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais |
| Online Access: | https://web.direito.ufmg.br/revista/index.php/revista/article/view/255 |