A PROTEÇÃO CONTRATUAL À LUZ DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO
O trabalho em tela busca explanar as prerrogativas elencadas no art. 49 da Lei Federal 8.078/90 – Código de Proteção e Defesa do Consumidor – apresentando a necessidade de uma interpretação extensiva de tal dispositivo, face ao excessivo aumento do consumo à realidade atual. O estudo apresenta possí...
Main Author: | |
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Format: | Article |
Language: | Portuguese |
Published: |
Instituto Vianna Júnior
2017-10-01
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Series: | Vianna Sapiens |
Subjects: | |
Online Access: | http://www.viannasapiens.com.br/revista/article/view/121 |