O REGIME JURÍDICO DAS INTEGRAÇÕES POLÍTICO-ECONÔMICAS REGIONAIS

Artigo que visa a analisar a sistemática jurídica na circulação internacional de mercadorias, partindo da análise individual das características do regionalismo como espécie de integração. Afirma a autonomia e a importância do Direito Comunitário, ao tempo em que defende sua aplicação crescente como...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Erick Vidigal
Format: Article
Language:English
Published: Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (UNESP) 2011-07-01
Series:Revista de Estudos Jurídicos da UNESP
Online Access:https://periodicos.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/325