A radiodifusão como serviço público: consequências para a possibilidade jurídica de imposição de cotas de conteúdo nacional

O serviço de radiodifusão, principalmente no que se refere à televisão comercial, possui grande impacto no Brasil. Contudo, esse serviço enfrenta alguns dilemas no que concerne à atuação estatal no setor e ao respeito à liberdade de expressão. Para lidar com esses problemas, é necessária uma abordag...

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Bibliographic Details
Main Author: Laura Fernandes de Lima Lira
Format: Article
Language:English
Published: Universidade de Brasília 2010-05-01
Series:Revista de Direito, Estado e Telecomunicações
Subjects:
Online Access:http://periodicos.unb.br/index.php/RDET/article/view/21685