A radiodifusão como serviço público: consequências para a possibilidade jurídica de imposição de cotas de conteúdo nacional
O serviço de radiodifusão, principalmente no que se refere à televisão comercial, possui grande impacto no Brasil. Contudo, esse serviço enfrenta alguns dilemas no que concerne à atuação estatal no setor e ao respeito à liberdade de expressão. Para lidar com esses problemas, é necessária uma abordag...
Main Author: | |
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Format: | Article |
Language: | English |
Published: |
Universidade de Brasília
2010-05-01
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Series: | Revista de Direito, Estado e Telecomunicações |
Subjects: | |
Online Access: | http://periodicos.unb.br/index.php/RDET/article/view/21685 |