Exclusão de provas ilícitas e a integridade dos procedimento
O artigo analisa os precedentes do Tribunal Penal Internacional (tpi) que trataram da exclusão de provas obtidas ilicitamente com base na alínea "b" do artigo 69(7) do Estatuto de Roma. Esse dispositivo prevê uma norma altamente discricionária, segundo a qual uma prova obtida por meio de v...
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | Spanish |
| Published: |
Universidad del Rosario
2022-12-01
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| Series: | Anuario Iberoamericano de Derecho Internacional Penal |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://revistas.urosario.edu.co/index.php/anidip/article/view/12661 |